Nota Técnica n. 1.728, de 22 de julho de 2020

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20210
Data: 2020-07-22

Abstract:

Esta Nota Técnica versa que a determinação de instauração de processo disciplinar por autoridade incompetente não é causa de nulidade absoluta do ato, permitindo-se a convalidação.

Mostra tutti i dati dell'item

Files in questo item

Thumbnail
Name: Nota_Técnica_1728 ...
Dimensione: 124.5Kb
Formato: PDF
Mostra/Apri

Questo item appare nelle seguenti collezioni

Cerca in DSpace


Ricerca Avanzata

Ricerca

My Account

Statistics