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Submissões recentes
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(2025-03-11)Reanálise da acumulação indevida de cargos públicos e de proventos de aposentadoria.
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(2025-02-27)Reanálise das conclusões da Nota Técnica nº 98/2021/CGUNE/CRG à luz do Parecer nº 1/2023/CNPAD-CGU/CGU/AGU. Inelegibilidade superveniente. Efeitos sobre os cargos públicos já ocupados pelo agente no momento de seu ...
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(2025-02-20)Esta Nota Técnica define a competência para investigação de Substitutos das funções de Corregedor, Ouvidor e Diretor de Auditoria, adotando como referência a Nota Técnica Nº 3091/2022/CGUNE/DICOR/CRG.
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(2024-10-21)Esta Nota Técnica trata da possibilidade de celebração de TAC com empregados públicos nos casos em que a pena cominada à infração praticada é a de suspensão.
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(2024-12-20)Análise quanto à possibilidade de responsabilização disciplinar em face de juntada de documento com acesso restrito aos autos de ação judicial à luz da ampla defesa.
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(2024-12-23)Avaliação da competência administrativa do Ministério da Saúde e da Controladoria-Geral da União para apurar irregularidades administrativas praticadas por integrantes do Conselho Nacional de Saúde.
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(2020-07-22)Esta Nota Técnica versa que a determinação de instauração de processo disciplinar por autoridade incompetente não é causa de nulidade absoluta do ato, permitindo-se a convalidação.
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(2022-06-28)Análise sobre descumprimento do regime de dedicação exclusiva durante licença para tratamento de interesses particulares.
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(2022-05-09)Esta Nota Técnica aborda impedimento e suspeição da autoridade julgadora.
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(2022-02-22)Esta Nota Técnica analisa sobre requisitos dos membros da comissão disciplinar.
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(2022-02-07)Esta Nota Técnica trata da ausência de repercussão disciplinar nos casos de participação de servidores das agências reguladoras na qualidade de sócio de empresa, isso, desde que estes não pratiquem atividades de gestão ...
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(2022-02-10)Esta Nota Técnica discorre sobre a possibilidade de responsabilização disciplinar de servidor público por irregularidades praticadas como credenciado perante programa de assistência à saúde prestado pelo próprio órgão.
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(2021-04-13)Esta Nota Técnica analisa a diferenciação entre os cargos da carreira de Finanças e Controle em concuros para cargo de corregedor seccional.
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(2021-05-14)Esta Nota Técnica versa sobre a competência para instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de fatos envolvendo dirigentes de autarquia federal.
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(2021-03-13)Esta Nota Técnica analisa sobre a inaplicabilidade do Parecer nº. 055/2020/Decor-CGU/AGU, de 25 de maio de 2020, ao Termo de Ajustamento de Conduta regulado pela Instrução Normativa CGU nº. 04/2020.
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(2021-01-18)Esta Nota Técnica consulta acerca de questão sobre a aplicação de normas específicas do SisCor em relação a titular responsável por unidades não específicas de correição.
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(2021-01-20)Esta Nota Técnica versa sobre a possibilidade de aplicação da pena de demissão ao servidor público exonerado ou que solicitou vacância para posse em outro cargo e os efeitos da decisão expulsiva no novo cargo.
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(2020-05-18)Esta Nota Técnica discorre sobre a atuação de empregado público como procurador de acusado em processo disciplinar na mesma empresa onde atua.
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(2019-10-17)Esta Nota Técnica define que as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas às exigências apresentadas na Portaria CGU nº 1.043/2007, por integrarem o Poder Executivo federal e a Administração Indireta ...
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(2019-08-21)Instrução para início da contagem do prazo prescricional para apuração de irregularidades envolvendo agentes públicos e entes privados de órgãos e entidades da Administração Pública federal, as quais foram reveladas através ...