Naves Filho, Gilberto Batista
(Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2015-02-23)
Ante o exposto, entende-se: I - que a autoridade competente para converter a penalidade de suspensão em multa é a do órgão ou entidade de origem do servidor, ainda que a suspensão tenha sido aplicada pela CGU; II - que não ...