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Nota Técnica n. 921, de 5 de abril de 2024
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Reflexos da ausência de representação ou queixa nos crimes contra a honra sobre processos de apuração disciplinar que tenham como objeto estes mesmos fatos