Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023

Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17000
Date: 2023-05-16

Abstract:

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Name: Decreto_11527_2023.pdf
Size: 1.462Mb
Format: PDF
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