Nota Técnica n. 2.052, de 2 de outubro de 2025

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95726
Data: 2025-10-02

Resumo:

Competência de apuração de responsabilidade de servidores públicos federais cedidos para Estados e Municípios. Cabimento de apuração pelo órgão cedente e pelo cessionário em razão da autonomia dos entes federados.

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