Enunciado n. 4, de 10 de março de 2022

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14073
Data: 2022-03-10

Abstract:

Informa que nos pedidos de acesso à informação e respectivos recursos as decisões que tratam da publicidade de dados de pessoas naturais devem ser fundamentadas nos arts. 3º e 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

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