Enunciado n. 4, de 10 de março de 2022

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14073
Fecha: 2022-03-10

Resumen:

Informa que nos pedidos de acesso à informação e respectivos recursos as decisões que tratam da publicidade de dados de pessoas naturais devem ser fundamentadas nos arts. 3º e 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

Mostrar el registro completo del ítem

Ficheros en el ítem

Thumbnail
Nombre: Enunciado_4_2022.pdf
Tamaño: 61.69Kb
Formato: PDF
Ver/
Icon
Nombre: Enunciado_4_2022.pdf
Tamaño: 61.69Kb
Formato: PDF
Ver/

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

Buscar en DSpace


Búsqueda avanzada

Listar

Mi cuenta

Estadísticas