Dépôt DSpace/Manakin
Enunciado n. 4, de 10 de março de 2022
Ouvrir une session
português (Brasil)
English
español
français
italiano
Deutsch
Accueil de DSpace
→
Atos Normativos
→
Ouvidoria
→
Enunciados, Instruções e Orientações Normativas - Ouvidoria
→
Voir le document
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
Enunciado n. 4, de 10 de março de 2022
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14073
Date:
2022-03-10
Résumé:
Informa que nos pedidos de acesso à informação e respectivos recursos as decisões que tratam da publicidade de dados de pessoas naturais devem ser fundamentadas nos arts. 3º e 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Afficher la notice complète
Fichier(s) constituant ce document
Nom:
Enunciado_4_2022.pdf
Taille:
61.69Ko
Format:
PDF
Voir/
Ouvrir
Nom:
Enunciado_4_2022.pdf
Taille:
61.69Ko
Format:
PDF
Voir/
Ouvrir
Ce document figure dans la(les) collection(s) suivante(s)
Enunciados, Instruções e Orientações Normativas - Ouvidoria
[14]
Chercher dans le dépôt
Chercher dans le dépôt
Cette collection
Recherche avancée
Parcourir
Tout DSpace
Communautés & Collections
Par date de publication
Titres
Cette collection
Par date de publication
Titres
Mon compte
Ouvrir une session
S'inscrire
Statistiques
Statistiques d'usage de visualisation