Nota Técnica n. 1.051/2021/CGUNE/CRG

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12286
Date: 2021-05-07

Résumé:

Trata-se de solicitação de orientação quanto à adequada aplicação do teor da Medida Provisória nº 928 no tocante à suspensão dos prazos processuais.

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