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Nota Técnica n. 1.051/2021/CGUNE/CRG
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Nota Técnica n. 1.051/2021/CGUNE/CRG
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12286
Date:
2021-05-07
Abstract:
Trata-se de solicitação de orientação quanto à adequada aplicação do teor da Medida Provisória nº 928 no tocante à suspensão dos prazos processuais.
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Name:
Nota_Tecnica_1051 ...
Size:
214.0Kb
Format:
PDF
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Entendimentos CGU
[247]
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