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Decreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020
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Decreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020
Brasil. Presidência da República (PR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11211
Data:
2020-12-18
Resumo:
Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
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Nome:
Decreto_10579_ ...
Tamanho:
330.9Kb
Formato:
PDF
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