dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR) |
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dc.date.accessioned |
2021-01-25T17:30:01Z |
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dc.date.available |
2021-01-25T17:30:01Z |
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dc.date.issued |
2020-12-18 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11211 |
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dc.description.abstract |
Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências. |
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dc.source |
Diário Oficial da União (DOU) |
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dc.subject.classification |
Gestão Interna |
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dc.title |
Decreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020 |
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dc.type |
Decreto |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Presidência da República (PR) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGCOF) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Inscrição de restos a pagar |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
2020-12-18 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira |
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