Entendimentos da CGU e Órgãos Externos: Recent submissions

  • Nota Técnica n. 977, de 1° de julho de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2025-07-01)
    Consulta sobre a possibilidade de exercício do poder-dever correcional da Corregedoria- Geral da União - CRG sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo Federal (Funpresp-Exe).
  • Parecer n. 00253, de 12 de fevereiro de 2025 [CONJUR-CGU/CGU/AGU] 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Transparência Integridade Pública e Processo Disciplinar (2025-02-12)
    A inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “o” da Lei Complementar nº 64/90 aplica-se aos ex-servidores públicos que, após regular processo administrativo disciplinar, tenham sido sancionados com as penalidades ...
  • Nota Técnica n. 1.211, de 12 de junho de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2025-06-12)
    Ausência de previsão legal de suspensão do TAC em razão de afastamentos ou licenças. Possibilidade de repactuação das obrigações específicas do TAC em razão de situações supervenientes.
  • Nota Técnica n. 776, de 26 de maio de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Supervisão do Siscor (CGSSIS) (2025-05-26)
    Possibilidade de estruturação de uma unidade de correição instituída a partir do Conselho Administrativo (CONSAD), ou órgãos semelhantes, em Instituições Federais de Ensino.
  • Parecer n. 00237, de 29 de janeiro de 2025 [CONJUR-CGU/CGU/AGU] 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CRG). Coordenação-Geral de Transparência, Integridade Pública e Processo Disciplinar (2025-01-29)
    Reflexos financeiros da responsabilização disciplinar de ex-empregados públicos.
  • Nota Técnica n. 1.626, de 23 de maio de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2025-05-23)
    Estabelece que competência para instauração de processo administrativo disciplinar é definida em razão do cargo ocupado pelo acusado no momento da prática do ilícito disciplinar.
  • Parecer n. 00001, de 22 de abril de 2025 [CNPAD/CGU/AGU] 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD/DECOR) (2025-04-22)
    A caracterização da infração administrativa prevista no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, inerente a “participar de gerência ou administração de sociedade privada” ou a “exercer o comércio”, por parte do servidor ...
  • Nota Técnica n. 195, de 25 de abril de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2025-04-25)
    Competência para a apuração de irregularidades praticadas por conselheiro do CNPD. Competência para acolher sugestão de arquivamento. Competência para anulação de fase do procedimento e recondução de comissão. Autoridade ...
  • Nota Técnica n. 1.286, de 24 de abril de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2025-04-24)
    Cumulação de cargos públicos. Revogação da Nota Técnica n. 3277/2022/CGUNE/DICOR/CRG, tendo em vista os entendimentos contidos na recente Instrução Normativa SGP/MGI nº 30, de 27 de janeiro de 2025, bem como as disposições ...
  • Nota Técnica n. 157, de 13 de março de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP). Coordenação de Supervisão de Responsabilização de Entes Privados (COSEP) (2025-03-13)
    Consulta técnica realizada pela Corregedoria do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) acerca da possibilidade de aplicação da Lei nº 12.846/2013 com vistas a responsabilizar pessoas jurídicas por atos lesivos praticados ...
  • Nota Técnica n. 779, de 15 de abril de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2025-04-16)
    Análise sobre a possibilidade de a autoridade instauradora de procedimento investigativo tornar-se impedida de atuar nos processos disciplinares decorrentes da investigação.
  • Parecer n. 31, de 23 de outubro de 2023 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR). Coordenação-Geral de Gestão Pública (2023-10-23)
    DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO ILEGAL DE PROVENTOS EM AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATOS ADMINISTRATIVOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº ...
  • Nota Técnica n. 712, de 11 de março de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2025-03-11)
    Reanálise da acumulação indevida de cargos públicos e de proventos de aposentadoria.
  • Nota Técnica n. 60, de 27 de fevereiro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2025-02-27)
    Reanálise das conclusões da Nota Técnica nº 98/2021/CGUNE/CRG à luz do Parecer nº 1/2023/CNPAD-CGU/CGU/AGU. Inelegibilidade superveniente. Efeitos sobre os cargos públicos já ocupados pelo agente no momento de seu ...
  • Nota Técnica n. 186, de 20 de fevereiro de 2025 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2025-02-20)
    Esta Nota Técnica define a competência para investigação de Substitutos das funções de Corregedor, Ouvidor e Diretor de Auditoria, adotando como referência a Nota Técnica Nº 3091/2022/CGUNE/DICOR/CRG.
  • Nota Técnica n. 1.796, de 21 de outubro de 2024 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2024-10-21)
    Esta Nota Técnica trata da possibilidade de celebração de TAC com empregados públicos nos casos em que a pena cominada à infração praticada é a de suspensão.
  • Nota Técnica n. 2.867, de 20 de dezembro de 2024 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2024-12-20)
    Análise quanto à possibilidade de responsabilização disciplinar em face de juntada de documento com acesso restrito aos autos de ação judicial à luz da ampla defesa.
  • Nota Técnica n. 2.534, de 23 de dezembro de 2024 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2024-12-23)
    Avaliação da competência administrativa do Ministério da Saúde e da Controladoria-Geral da União para apurar irregularidades administrativas praticadas por integrantes do Conselho Nacional de Saúde.
  • Nota Técnica n. 1.728, de 22 de julho de 2020 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2020-07-22)
    Esta Nota Técnica versa que a determinação de instauração de processo disciplinar por autoridade incompetente não é causa de nulidade absoluta do ato, permitindo-se a convalidação.
  • Nota Técnica n. 1386, de 28 de junho de 2022 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2022-06-28)
    Análise sobre descumprimento do regime de dedicação exclusiva durante licença para tratamento de interesses particulares.

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