Nota Técnica n. 1349/2019/COPIS/DICOR/CRG

Oliveira, Isabela Silva
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6736
Datum: 2019-07-11

Zusammenfassung:

Trata-se de orientação às unidades supervisionadas sobre o cadastro de sanções aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de contratar ou licitar com a Administração Pública, e que não sigam o rito da Lei nº 12.846/2013.

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