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Portaria n. 4.097, de 23 de dezembro de 2019 [retificada]

Portaria n. 4.097, de 23 de dezembro de 2019 [retificada]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6837
Fecha: 2019-12-23

Resumen:

Orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.

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Nombre: Portaria_4097_2019.pdf
Tamaño: 299.4Kb
Formato: PDF
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