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Portaria n. 4.097, de 23 de dezembro de 2019 [retificada]
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Portaria n. 4.097, de 23 de dezembro de 2019 [retificada]
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6837
Date:
2019-12-23
Abstract:
Orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.
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Name:
Portaria_4097_2019.pdf
Size:
299.4Kb
Format:
PDF
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Portarias Normativas - Correição
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