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Orientação Normativa n. 76, [de 01 de fevereiro de 1991]

Orientação Normativa n. 76, [de 01 de fevereiro de 1991]

Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria da Administração Federal (SAF). Departamento de Recursos Humanos (DRH)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6075
Data: 1991-01-30

Resumo:

Informa que a licença à adotante será deferida mediante a apresentação do Termo de Adoção ou Termo Provisório (Termo de Guarda e Responsabilidade), expedido por autoridade competente.

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