Instrução normativa n. 12, de 17 de outubro de 1996

Brasil. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE)

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dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE)
dc.date.accessioned	2019-10-10T21:31:47Z
dc.date.available	2019-10-10T21:31:47Z
dc.date.issued	1996-10-17
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6188
dc.description.abstract	Expedir a presente Instrução Normativa destinada a esclarecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quanto aos procedimentos a serem adotados referente a Licença para o Trato de Assuntos Particulares, assegurada ao servidor com fundamento no art. 91 da Lei 8.112/90, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União (DOU)	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Instrução normativa n. 12, de 17 de outubro de 1996	pt_BR
dc.type	Instrução Normativa	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	1996-10-18
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal	pt_BR