Orientação Normativa n. 26, de 28 de dezembro de 1990

Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria da Administração Federal (SAF)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6209
Date: 1990-12-28

Résumé:

Trata do tempo de efetivo exercício apurado em vista do disposto nos artigos 15 e 102 da Lei n. 8.112, de 1990, para efeito de concessão da licença-prêmio por assiduidade.

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