Orientação Normativa n. 7, de 20 de novembro de 2007

Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5917
Date: 2007-11-20

Résumé:

Estabelece orientação quanto aos procedimentos a serem adotados para a contagem de tempo de serviço e de contribuição, especial ou não, para efeitos de aposentadoria do servidor público regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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