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Decreto n. 10.031, de 30 de setembro de 2019
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Decreto n. 10.031, de 30 de setembro de 2019
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6380
Data:
2019-09-30
Abstract:
Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
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Decreto_10031_2019.pdf
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publicacao_Decret ...
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