Decisão n. 135/1996 - Plenário

Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6494
Data: 1996-04-15

Abstract:

Consulta sobre a admissibilidade, no âmbito federal, do cômputo de tempo ficto de serviço referente ao exercício de atividades insalubres, perigosas na esfera privada.

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