Cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, não comprovação de que o interessado foi remunerado à conta de dotação orçamentária.

Aposentadoria especial com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Insuficiência do tempo de efetivo exercício no magistério.

Consulta à possibilidade de pagamento de abono permanência para servidores ou magistrados quando implementados os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3 da Emenda Constitucional n. 47/2005.

Consulta sobre cômputo do tempo de serviço, prestado em cargo de provimento em comissão apenas, para efeito de anuênios.

Pedido de reexame interposto em face de acórdão que considerou denúncia procedente e aplicou multa ao recorrente, bem como o inabilitou para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração ...