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Decisão n. 160/1993 - Segunda Câmara
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Decisão n. 160/1993 - Segunda Câmara
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6491
Fecha:
1993-05-20
Resumen:
Aposentadoria especial com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Insuficiência do tempo de efetivo exercício no magistério.
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Nombre:
decisao_160_tcu.pdf
Tamaño:
3.828Kb
Formato:
PDF
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