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dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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dc.date.accessioned |
2019-10-30T12:43:00Z |
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dc.date.available |
2019-10-30T12:43:00Z |
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dc.date.issued |
2003-12-19 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6314 |
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dc.description.abstract |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências |
pt_BR |
dc.source |
D. O. U. n. 254, de 31 de dezembro de 2003, seção 1, p. 1-2-3 |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Gestão Interna |
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dc.title |
Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 |
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dc.type |
Lei / Medida Provisória |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Presidência da República (PR) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
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dc.subject.keyword |
Remuneração |
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dc.subject.keyword |
Cargos |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm |
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dc.date.started |
2003-12-31 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal |
pt_BR |
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