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Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003

Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6314
Fecha: 2003-12-19

Resumen:

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências

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