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Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003
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Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6314
Data:
2003-12-19
Resumo:
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
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Nome:
Emenda_Constituci ...
Tamanho:
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Publicacao_emenda ...
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