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Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente]

Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente]

Brasil. Presidência da República (PR)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2339
Date: 2012-05-16

Résumé:

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

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