Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente]

Brasil. Presidência da República (PR)

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dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)
dc.date.accessioned	2018-09-20T22:26:58Z
dc.date.available	2018-09-20T22:26:58Z
dc.date.issued	2012-05-16
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2339
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.subject.classification	Ouvidoria	pt_BR
dc.subject.classification	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública	pt_BR
dc.title	Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente]	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Este Decreto foi revogado parcialmente pelo Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023. Disponível no campo "Publicações Relacionadas".
dc.subject.keyword	Acesso à informação	pt_BR
dc.subject.keyword	Sigilo	pt_BR
dc.subject.keyword	Transparência	pt_BR
dc.description.physical	18 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm	pt_BR
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17125
dc.date.started	2012-05-16
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)	pt_BR