dc.contributor.author |
Casa da Moeda do Brasil (CMB) |
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dc.date.accessioned |
2019-05-21T20:49:36Z |
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dc.date.accessioned |
2019-08-26T14:21:42Z |
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dc.date.available |
2019-05-21T20:49:36Z |
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dc.date.available |
2019-08-26T14:21:42Z |
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dc.date.issued |
2018-08-16 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4347 |
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dc.description.abstract |
Define as diretrizes e as responsabilidades das unidades internas acerca da Investigação Preliminar e do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previstas na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 8.420/2015, dispondo sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Casa da Moeda do Brasil – CMB. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Casa da Moeda do Brasil (CMB) |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
Norma de Administração NAD-A0200/003: Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR |
pt_BR |
dc.type |
Outros |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Casa da Moeda do Brasil (CMB) |
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dc.subject.keyword |
Corregedoria Seccional |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
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dc.subject.keyword |
Investigação Preliminar (IP) |
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dc.subject.keyword |
Estatais |
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dc.subject.keyword |
Competência |
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dc.description.physical |
7 p. |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.date.started |
2018-08-27 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
pt_BR |