Norma de Administração NAD-A0200/003: Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR

Casa da Moeda do Brasil (CMB)

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dc.contributor.author	Casa da Moeda do Brasil (CMB)
dc.date.accessioned	2019-05-21T20:49:36Z
dc.date.accessioned	2019-08-26T14:21:42Z
dc.date.available	2019-05-21T20:49:36Z
dc.date.available	2019-08-26T14:21:42Z
dc.date.issued	2018-08-16
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4347
dc.description.abstract	Define as diretrizes e as responsabilidades das unidades internas acerca da Investigação Preliminar e do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previstas na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 8.420/2015, dispondo sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Casa da Moeda do Brasil – CMB.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Casa da Moeda do Brasil (CMB)	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Norma de Administração NAD-A0200/003: Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR	pt_BR
dc.type	Outros	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Casa da Moeda do Brasil (CMB)	pt_BR
dc.subject.keyword	Corregedoria Seccional	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Investigação Preliminar (IP)	pt_BR
dc.subject.keyword	Estatais	pt_BR
dc.subject.keyword	Competência	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2018-08-27
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Corregedoria seccional	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR