Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização

Brasil. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)

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Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização

Brasil. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4354

Data: 2017-06-30

Resumo:

Estabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

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