Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização

Brasil. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)

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dc.contributor.author	Brasil. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
dc.date.accessioned	2019-05-21T20:52:31Z
dc.date.accessioned	2019-08-26T14:21:33Z
dc.date.available	2019-05-21T20:52:31Z
dc.date.available	2019-08-26T14:21:33Z
dc.date.issued	2017-06-30
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4354
dc.description.abstract	Estabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização	pt_BR
dc.type	Outros	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)	pt_BR
dc.subject.keyword	Corregedoria Seccional	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão Permanente	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Estatais	pt_BR
dc.description.physical	32 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Corregedoria seccional	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR