Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
(2019-09-20)
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no ...