Decreto n. 6.690, de 11 de dezembro de 2008

Brasil. Presidência da República (PR)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6028
Data: 2008-12-11

Resumo:

Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante e estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

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