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Browsing Leis e Medidas Provisórias - Correição by Issue Date

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  • Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2017-11-01)
    Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
  • Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2016-06-30)
    Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal ...
  • Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2015-03-16)
    Código de Processo Civil.
  • Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2013-08-01)
    Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades ...
  • Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 2013-05-16)
    Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, ...
  • Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (Presidência da República, 2011-11-18)
    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, ...
  • Lei n. 12.462, de agosto de 2011 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 2011-08-04)
    Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional ...
  • Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2009-08-07)
    Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
  • Lei n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2008-12-24)
    Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área ...
  • Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2006-12-29)
    Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente ...
  • Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 2002-07-17)
    Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá ...
  • Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2002-01-10)
    Código Civil.
  • Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 2001-02-06)
    Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  • Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 2001-01-10)
    Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
  • Código de Conduta da Alta Administração Federal [Exposição de Motivos n. 37, de 18 de agosto de 2000] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2000-08-18)
    Código de Conduta da Alta Administração Federal.
  • Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 2000-05-04)
    Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 2000-02-22)
    Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
  • Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1999-01-29)
    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  • Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 1996-07-24)
    Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes ...
  • Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 1996-02-12)
    Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os ...

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