Atos Normativos: Envíos recientes

  • Instrução Normativa n. 65, de 30 de julho de 2020 [Revogada] 
    Brasil. Ministério da Economia (ME) (2020-07-30)
    Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão.
  • Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) (2022-12-07)
    A presente portaria Dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013.
  • Instrução Normativa SCC/CGU n.10, de 31 de agosto de 2022 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Combate à Corrupção (SCC); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Combate à Corrupção (SCC) (2022-08-31)
    Alterações na Instrução Normativa SCC/CGU nº 08, de 30 de junho de 2022.
  • Instrução Normativa SCC/CGU n.8, de 30 de junho de 2022 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Combate à Corrupção (SCC) (2022-06-30)
    Esta Instrução Normativa estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e o Capítulo II ...
  • Instrução Normativa n. 13, de 23 de novembro de 2022 
    Autor desconocido (2022-11-13)
    Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente ...
  • Portaria Interministerial n. 8.964, de 25 de outubro de 2022 [Retificada] 
    Brasil. Ministério da Economia (ME); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). (2022-10-25)
    Autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021 e altera a Portaria Interministerial n.º 424, de 30 de dezembro ...
  • Portaria Normativa n. 29, de 10 de outubro de 2022 [Retificada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) (2022-10-10)
    A presente portaria dispõe sobre a medalha da Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União, instituída pelo Decreto nº 11.181, de 23 de agosto de 2022.
  • Portaria Normativa n. 27, de 11 de outubro de 2022 [Alterada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (2022-10-11)
    Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
  • Portaria Normativa n. 32, de 7 de outubro de 2022 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Ouvidoria-Geral da União (OGU). Diretoria de Recursos de Acesso à Informação e Atendimento ao Cidadão (DCID), Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação (CGRAI); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria Regional da União no Estado de Santa Catarina (CGU-R/SC) (2022-10-07)
    Dispõe sobre a descentralização de Serviço da Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação vinculado à Ouvidoria-Geral da União para a Controladoria Regional da União no Estado de Santa Catarina.
  • Portaria Normativa n. 32, de 7 de outubro de 2022 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Ouvidoria-Geral da União (OGU). Diretoria de Recursos de Acesso à Informação e Atendimento ao Cidadão (DCID), Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação (CGRAI); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria Regional da União no Estado de Santa Catarina (CGU-R/SC) (2022-10-07)
    Dispõe sobre a descentralização de Serviço da Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação vinculado à Ouvidoria-Geral da União para a Controladoria Regional da União no Estado de Santa Catarina.
  • Portaria Normativa n. 20, de 26 de julho de 2022 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE) (2022-07-26)
    Esta portaria estabelece a política de utilização do serviço de correio eletrônico no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU).
  • Portaria Normativa n. 20, de 26 de julho de 2022 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE) (2022-07-26)
    Esta portaria estabelece a política de utilização do serviço de correio eletrônico no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU).
  • Portaria Normativa n. 20, de 26 de julho de 2022 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE) (2022-07-26)
    Esta portaria estabelece a política de utilização do serviço de correio eletrônico no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU).
  • Instrução Normativa nº7, de 4 de julho de 2022 
    Costa, Giovanni Pacelli Carvalho Lustosa da (2022-07-04)
    Dispõe sobre a organização interna da Controladoria Regional da União no Estado do Ceará.
  • Portaria n. 2.060, de 18 de agosto de 2022 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE). Diretoria de Gestão Interna (DGI); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro (CGU-R/RJ) (2022-08-18)
    Subdelegar ao Senhor ERICSON DE OLIVEIRA FARIA, Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00190.108621/2021-83, ...
  • Portaria Normativa n. 23, de 11 de Agosto de 2022 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) (2022-08-11)
    Dispõe sobre a descentralização de Divisões de Coordenações-Gerais ou Diretorias vinculadas à Secretaria Federal de Controle Interno para as Controladorias Regionais da União nos Estados.
  • Portaria Normativa n. 17, de 12 de julho de 2022 [Revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE) (2022-07-12)
    Subdelega ao Diretor de Gestão Corporativa, ao Diretor de Tecnologia da Informação e aos Superintendentes Regionais a competência para a celebração de novos contratos administrativos e termos de execução descentralizada, ...
  • Portaria Normativa n. 18, de 12 de julho de 2022 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE) (2022-07-12)
    Dispõe sobre a organização interna da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União.
  • Decreto n. 11.102, de 23 de junho de 2022 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2022-06-23)
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  • Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2022-07-11)
    Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

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