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Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022

Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15513
Data: 2022-12-07

Resumo:

A presente portaria Dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013.

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