Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria das empresas estatais do Poder Executivo federal que prestam serviços públicos ou que, mesmo não prestando serviço público, recebam recursos do Tesouro Nacional ...

Designa o Ouvidor-Geral da União para apreciação e decisão dos recursos dirigidos à Controladoria-Geral da União, observado o disposto nesta Portaria.

Regulamenta o inciso IX do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, e institui o Programa de Formação Continuada em Ouvidoria.

Estabelece regra para recebimento exclusivo de manifestações de ouvidoria por meio das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. revoga a ...

Esta lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Designação dos membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, representantes do Poder Executivo Federal.

Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), como também define a temática do CTPCC, suas competências e seus integrantes.

Institui o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Demissão. Abandono de cargo. Rito sumário. Art. 140 da Lei 8.112/90. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Animus abandonandi. Súmula 7/STJ. Recurso ...