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Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018
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Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3120
Data:
2018-10-08
Resumo:
Esta lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
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Nome:
Lei_13726_2018.pdf
Tamanho:
226.4Kb
Formato:
PDF
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Leis e Medidas Provisórias - Ouvidoria
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