Portaria Normativa n. 137, de 3 de julho de 2024 [Alterada]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)

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Titre:	Portaria Normativa n. 137, de 3 de julho de 2024 [Alterada]
Auteur(s):	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
metadata.dc.type:	Portaria Normativa
Résumé:	Esta Portaria Normativa estabelece normas complementares para a prestação de contas prevista no art. 24 da Lei n. 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS).
metadata.dc.description.additionalinformation:	Esta Portaria foi alterada pela Portaria Normativa n. 252, de 25 de março de 2026, disponível no campo "Publicações Relacionadas".
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO (SFC)::Gabinete SFC
metadata.dc.subject.classification:	Auditoria Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Auditoria Interna
Date de publication:	3-jui-2024
metadata.dc.date.started:	5-jui-2024
metadata.dc.source:	Diário Oficial da União (DOU) de 5/7/2024, seção 1, página 153-154
metadata.dc.relation.references:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22658
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22657
metadata.dc.rights.holder:	Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Portarias Normativas - Auditoria Interna

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