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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/96574| Title: | Portaria Normativa n. 137, de 3 de julho de 2024 [Alterada] |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.dc.type: | Portaria Normativa |
| Abstract: | Esta Portaria Normativa estabelece normas complementares para a prestação de contas prevista no art. 24 da Lei n. 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS). |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Esta Portaria foi alterada pela Portaria Normativa n. 252, de 25 de março de 2026, disponível no campo "Publicações Relacionadas". |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO (SFC)::Gabinete SFC |
| metadata.dc.subject.classification: | Auditoria Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Auditoria Interna |
| Issue Date: | 3-Jul-2024 |
| metadata.dc.date.started: | 5-Jul-2024 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 5/7/2024, seção 1, página 153-154 |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22658 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22657 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Auditoria Interna |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Portaria_Normativa_137_2024.pdf | 357.27 kB | Adobe PDF | View/Open |
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