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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/96334| Título: | AgRg no Recurso em Mandado de Segurança n. 27.998 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Tipo: | Acórdão |
| Resumo: | Incontinência Pública e Conduta escandalosa 3. A conduta criminosa fora do âmbito do trabalho, que, revestida de publicidade, escândalo e gravidade, ofende valores sociais e morais, pode sujeitar o servidor à demissão por incontinência pública e escandalosa (art. 148, V, da Lei Estadual n.º 66/1993), desde que observado o devido processo legal. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | conduta escandalosa |
| Data do documento: | 18-Set-2012 |
| Data de publicação: | 15-Out-2012 |
| Fonte de publicação: | https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=200802228434 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22392 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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