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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/96334| Title: | AgRg no Recurso em Mandado de Segurança n. 27.998 |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.type: | Acórdão |
| Abstract: | Incontinência Pública e Conduta escandalosa 3. A conduta criminosa fora do âmbito do trabalho, que, revestida de publicidade, escândalo e gravidade, ofende valores sociais e morais, pode sujeitar o servidor à demissão por incontinência pública e escandalosa (art. 148, V, da Lei Estadual n.º 66/1993), desde que observado o devido processo legal. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | conduta escandalosa |
| Issue Date: | 18-Sep-2012 |
| metadata.dc.date.started: | 15-Oct-2012 |
| metadata.dc.source: | https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=200802228434 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22392 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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