AgRg no Recurso em Mandado de Segurança n. 27.998

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Título :	AgRg no Recurso em Mandado de Segurança n. 27.998
Autor :	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.type:	Acórdão
Resumen :	Incontinência Pública e Conduta escandalosa 3. A conduta criminosa fora do âmbito do trabalho, que, revestida de publicidade, escândalo e gravidade, ofende valores sociais e morais, pode sujeitar o servidor à demissão por incontinência pública e escandalosa (art. 148, V, da Lei Estadual n.º 66/1993), desde que observado o devido processo legal.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword:	conduta escandalosa
Fecha de publicación :	18-sep-2012
metadata.dc.date.started:	15-oct-2012
metadata.dc.source:	https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=200802228434
URI :	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22392
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece en las colecciones:	Jurisprudências - Correição

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