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Título: Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização - 2ª edição
Autor(es): Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI)
Tipo: Relatório
Resumo: Com a promulgação da Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção – LAC), a Administração Pública foi incumbida de fomentar o incremento da integridade nas relações público-privadas. No âmbito do Poder Executivo federal, foi designado à Controladoria-Geral da União (CGU) papel central nesse objetivo, cabendo à instituição uma multiplicidade de papeis, que abarcam desde a implementação da Lei no âmbito do Poder Executivo federal, incluindo sua regulamentação infralegal; a condução de procedimentos sancionatórios de maior relevo; e a própria promoção da integridade.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)
Área temática: Integridade Privada
Assunto(s): ASSUNTO::Correição
Data do documento: Mai-2025
Data de publicação: 25-Ago-2025
Fonte de publicação: Base de Conhecimento da CGU
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95497
Detentor de Direitos Autorais: Controladoria-Geral da União (CGU)
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