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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95497
Título: | Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização - 2ª edição |
Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI) |
Tipo: | Relatório |
Resumo: | Com a promulgação da Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção – LAC), a Administração Pública foi incumbida de fomentar o incremento da integridade nas relações público-privadas. No âmbito do Poder Executivo federal, foi designado à Controladoria-Geral da União (CGU) papel central nesse objetivo, cabendo à instituição uma multiplicidade de papeis, que abarcam desde a implementação da Lei no âmbito do Poder Executivo federal, incluindo sua regulamentação infralegal; a condução de procedimentos sancionatórios de maior relevo; e a própria promoção da integridade. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI) |
Área temática: | Integridade Privada |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição |
Data do documento: | Mai-2025 |
Data de publicação: | 25-Ago-2025 |
Fonte de publicação: | Base de Conhecimento da CGU |
URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95497 |
Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd). Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
Aparece nas coleções: | Artigos - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Relatório_Dosimetria_2_edição_2025.pdf | 1.41 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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