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Titolo: Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização - 2ª edição
Autori: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI)
metadata.dc.type: Relatório
Abstract: Com a promulgação da Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção – LAC), a Administração Pública foi incumbida de fomentar o incremento da integridade nas relações público-privadas. No âmbito do Poder Executivo federal, foi designado à Controladoria-Geral da União (CGU) papel central nesse objetivo, cabendo à instituição uma multiplicidade de papeis, que abarcam desde a implementação da Lei no âmbito do Poder Executivo federal, incluindo sua regulamentação infralegal; a condução de procedimentos sancionatórios de maior relevo; e a própria promoção da integridade.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)
metadata.dc.subject.classification: Integridade Privada
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição
Data: mag-2025
metadata.dc.date.started: 25-ago-2025
metadata.dc.source: Base de Conhecimento da CGU
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95497
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
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