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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95215| Título: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106906/2022-61 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Tipo: | Processo |
| Resumo: | Apuração de possível responsabilidade administrativa do Instituto Nacional de Assistência Integral – INAI (CNPJ 07.771.646/0001-11). |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Área temática: | Integridade Privada |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Data do documento: | 22-Jun-2025 |
| Data de publicação: | 25-Jun-2025 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) de 25/6/2025, seção 2, página 214 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21193 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Nota_Tecnica_2038_2021_juizo_admissibilidade_INAI.pdf | 946.1 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir | |
| Termo_de_Indiciacao_INAI.pdf | 294.31 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir | |
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| Parecer_CONJUR_00095_2025_INAI.pdf | 385.44 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen | |
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