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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95131| Título: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105795/2023-56 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Tipo: | Processo |
| Resumo: | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Servcon Construções Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 10.997.953/0001-20). |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Área temática: | Integridade Privada |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Data do documento: | 15-Jun-2025 |
| Data de publicação: | 17-Jun-2025 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) de 17/6/2025, seção 1, página 203 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21107 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Nota_Tecnica_3170_2020_juizo_admissibilidade_Servcon.pdf | 712.04 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Termo_de_Indiciacao_Servcon.pdf | 340.93 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Relatorio_Final_Servcon.pdf | 692.76 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Nota_Tecnica_304_2025_analise_regularidade_Servcon.pdf | 269.13 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Parecer_CONJUR_00111_2025_Servcon.pdf | 315.97 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Decisao_223_2025_julgamento_Servcon.pdf | 1.26 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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